SÚMULA 359 – Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Para informações adicionais, clique aqui. Aplicação das súmulas no STF. MINHAS ANOTAÇÕES. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 11. ET NI 4E 30 89 54 50 Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei. 7º, IV, da CF/1988 aos militares. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos . O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Sessão Plenária de 13/12/1963. No entanto, há omissão quanto ao cabimento da mencionada ação em caso de alteração superveniente da jurisprudência, razão pela qual a Súmula 343 do STF, mesmo. 6. Súmula 399. Cuida-se de recurso extraordinário, interposto pela União, com base na alínea a do inciso III do art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hScribd is the world's largest social reading and publishing site. Súmula vinculante 35-STF – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Problema: prazo prescricional. Related Papers. Súmula 359. [RE 359. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. b) cessada a menoridade, cessa a obrigação alimentar, sem que se façaVeja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 12 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Sp Prev - Ebook written by Elisabete De Mello. 1. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 339 AgR, rel. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. MINHAS ANOTAÇÕES. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. 57 da Lei 8. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Veja grátis o arquivo CF ATUALIZADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 26 - 109784091Súmula 359 do STF. - Agravo não provido. 164-AgR, Rel. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Min. 284/STF. Súmula 359 / STF. 269. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 12 - 111953419Súmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. (STF, RE. Ação Penal. Para pesquisar menções a. A Súmula 359 foi alterada no julgamento dos RE 72509 ED-EDv (DJ de 30/03/1973). 103-RG, da relatoria do Ministro Luiz Fux. Data de publicação do enunciado: DJE de 24-4-2014. 8. Direito Administrativo – De na Súmula!!! Súmula 131-STJ. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. Ementa para citação: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. 11. Observação. mÉrito recursal nÃo debatido no acÓrdÃo impugnado. Mas, no artigo de hoje, quero destacar três posicionamentos do STF que considero essenciais para quem quer entender o direito adquirido previdenciário! 4. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDO. (ARE 825334 AgR, Relator(a):Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 👉🏻 Olha só o que diz o enunciado: “Súmula 359, STF. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 22522346SÚMULA 359 DO STF. Súmula 39-STF Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. incidÊncia do entendimento sedimentado na sÚmula n. 623. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. Inaplicação. SÚMULA 401. Agravo não provido. 20. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir,Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 284-STF, nesse particular. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Felix Fischer – Unânime – DJU do dia 06/08/2007 ). Brasília, 29 de setembro a 3 de outubro de 2014 - Nº 761. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Súmulas 301 a 400. The number 359 is a prime number, because 359 is only divided by one and by itself. monocrática, j. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. (STF, RE-AgR n. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 465 /1988, indeferiu os pedidos de rescisão de contrato de trabalho formulados pelos recorridos com observância ao Decreto-Lei 2. Imposto de renda. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. ICMS. CONCESSÃODO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁEXAURIDO. Súmula 359 (alterada) Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 359 . 7110 pessoas já viram isso. 884-QO/RO, Rel. No julgamento dos RE 72509 embargos (RTJ 64/408) o Tribunal Pleno, resolvendo questão de ordem, a. 2. SÚMULA DO STF. . 8913 pessoas já viram isso. 03 – Súmula 466 do STF. Informativos STF/STJ. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 494/1997 pelo art. favorável. Informativos STF/STJ. [ RHC 122. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. Súmula 567. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Aplicável, portanto, a Súmula n. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Precedentes do STF. Esta é, inclusive, a interpretação extraída da redação dada à súmula 359 da supracitada Corte: “ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários” (BRASIL, 2019a). (alterada) Fale com o STF. Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 498 do CPC, alterado pela L. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. apelaÇÃo nÃo provida e remessa necessÁria parcialmente provida. Tais conclusões estão de acordo com as Súmulas 359 e 651/STF. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Súmula 351. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. afronta ao princÍpio da legalidade. Observação Para informações adicionais, clique aqui. A Suprema Corte atestou a desigualdade instituída pela Lei Complementar nº 698 em virtude do princípio do direito adquirido da filha solteira. Súmula 378-STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Título: Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão. 6. 2. Refis. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Carlos Velloso, j. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmulas 701 a 736. (STF, RE 269. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. Experimente utilizar o Buscador com. SÚMULA 604. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. SEMANA 1 CADERNO DE SÚMULAS PREPARAÇÃO EXTENSIVA – TURMA 7 DELEGADO DE POLÍCIA. MINHAS ANOTAÇÕES. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Veja grátis o arquivo Constituição Federal destacada 2020 pacote anticrime enviado para a disciplina de Constituição Federal Categoria: Outro - 26 - 75400490Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. c) incidência da Súmula n. O prazo prescricional penal inicia-se com a consumação do crime (art. 971/2004, quando tais. Read this book using Google Play Books app on your PC, android, iOS devices. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª. Ademais, o Tribunal a quo analisou a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns. A maioridade do alimentando é causa de extinção da obrigação alimentar, caso não esteja cursando faculdade. SÚMULA 323 – A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. 05. Exceções. “Súmula 359, STF. Mas, no artigo de hoje, quero destacar três posicionamentos do STF que considero essenciais para quem quer entender o direito adquirido previdenciário! 4. regulaÇÃo pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos para a aposentaÇÃo. 2022. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuAPLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 12 - 104624446 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilAplicação das Súmulas no STF. Art. Jurisprudência Súmulas e OJs que citam Súmula 359 Lei: Súmulas do STF Art. Precedentes. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. CÁLCULO DA RMI. Assim, a alegada. SÚMULA 280/STF. min. Precedentes do STF. O advogado que pretende superar a Súmula 691 deve demonstrar, portanto, que o caso exige pronta intervenção do tribunal (STJ ou STF), tendo em vista que há uma flagrante ilegalidade ou um constrangimento ilegal evidente a ser sanado. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. Fonte de Publicação. A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". 2003. Ver material completo no app. A nova lei mais benéfica, portanto, deve retroagir para beneficiar o condenado, por força do que dispõe o art. 5. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. MINHAS ANOTAÇÕES. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. a Súmula 359, segundo a qual os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns anos, nem o fato de a. SÚMULA 606. 950/1981, 8. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 445. I – Quando da concessão do Benefício, não existia prazo decadencial do DIREITO À REVISÃO dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma CONDIÇÃO JURÍDICA definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. - Súmula 359 do STF garante, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 359-STF. 365/41 e Súmula 652 do STF”. (STF, RE-AgR n. Súmula 398. 56), salvo quanto aos processos então pendentes. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 12 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilIncidência da Súmula 280/STF. Informativos STF/STJ. 127 da LEP/1984 para limitar a revogação dos dias remidos à fração de 1/3, mantendo a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. II - Agravo regimental improvido” (RE 548. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,sÚmula 359 / stf. RSSTJ, a. Com base no Tema 136 de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou nesta quarta-feira (3/3) ação rescisória contra o acórdão. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1. [ Rcl 31. sÚmula 359/stf. SÚMULA 388 – A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei,. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu 04/06/2005. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. incidÊncia, mutatis mutandis, da sÚmula 359 /stf. See Full PDF Download PDF. III – É vedado, em sede de Agravo Regimental, ampliar a Quaestio trazida à baila no Recurso Especial colacionando as razões não suscitadas anteriormente. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. PREVIDENCIÁRIO. MINHAS ANOTAÇÕES. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Min. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, ficando prejudicado o exame da Petição 32. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. REGÊNCIA. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. SÚMULA 250. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 6,5 – Atendeu 3,25 – Atendeu parcialmente 0,0 – Não atendeu 6,5 3. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. 059 do CPC/2015 O art. 345, de 26-6. INTRODUÇÃO ACERCA DO MATERIAL. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 009 AgR, rel. Para informações adicionais, clique aqui. DISSÍDIO. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. regulaÇÃo pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos para a aposentaÇÃo. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 39-STF - Buscador Dizer o Direito. 04/06/2005. 3 . Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. A L. Contrato bancário. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359, STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Para informações adicionais, clique aqui. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 121, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Jurisprudência em Teses STJ. Súmula 353 São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal. Cezar Peluso, 2ª T, j. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. min. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 7-STJ. NU MA E IT EN 04 3 Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. =. Súmula 393 e execução de sentença penal condenatória transitada em julgado Improcede a pretensão do paciente de aguardar em liberdade o julgamento final de sua revisão criminal, com base na Súmula 393 STF. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversãodas Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1)- Res. Súmula 39-STF. incidência. Nesse sentido: STF. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a Administração, para se adequar à Constituição Federal. Cezar Peluso, 2ª T, j. Agravo regimental a que se nega provimento. favorável. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a estabilidade provisória de emprego, prevista na alínea 'a' do inciso II do art. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. - A prescrição a que se refere o art. Súmulas 501 a 600. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Buscador Dizer o Direito, Manaus. APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. . Súmula 656. O dispositivo reitera a função. ”RE 602584 Temas 377/STF e 384/STF:. Isto Não É Legal virou novela previd e nciária. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. Súmula 378-STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Já a Súmula Vinculante 6/STF, DJe nº 88 de 16/5/2008, dispõe que "não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial". A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. Caro aluno(a), Este é o material de súmulas do Dedicação Delta para o curso PREPARAÇÃO EXTENSIVA – DELEGADO DE POLÍCIA. 8000196-18. Com base no julgamento do RE 590. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir,Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar, invariavelmente, às ações rescisórias, cujo. Súmulas 101 a 200. 2. SÚMULA N. Súmula 4 . Rosinei Coutinho/STF. 6081 pessoas já viram isso. Empresarial – STF: Enunciados. ” Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de. • Súmula 323 : A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção aoSúmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. Tweetar. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1063187, com repercussão geral, e modular seus. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 39-STF - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 304. 111, I, do CP). (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Lei vigente à época da aposentadoria. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Como vocês provavelmente sabem, o STF tem várias decisões que tratam sobre direito adquirido em matéria previdenciária. - COAD - SÚMULA 359 -RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ALTERADA*). Carlos Velloso, DJU 02. . Súmula Vinculante. SÚMULA 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo. Súmula 378-STJ - Buscador Dizer o Direito. MINHAS ANOTAÇÕES. O agravado, ao tempo de sua aposentadoria, preenchia os. PREVIDENCIÁRIO. 437, de 7. ato de concessÃo de aposentadoria fundado em regras posteriores À aquisiÇÃo do direito. TURMA 7 CADERNO DE SÚMULAS 14 Súmula. Súmulas. MINHAS ANOTAÇÕESObserve-se que, nos casos em que o regime da separação de bens é obrigatório, a atual orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 1. III – É vedado, em sede de Agravo Regimental, ampliar a Quaestio trazida à baila no Recurso Especial colacionando as razões não suscitadas anteriormente. 3. A votação no Mandado de Segurança (MS) 34401 está empatada e o voto de. 1. • Súmula 356 : É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. A Súmula 359: ¨Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que. 1. monocrática, j. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente,(Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. Prevenção. SÚMULA DO STF. 1. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente,SÚMULA DO STF. IMPOSTO DE RENDA. Súmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. POSSIBILIDADE. 37, XI, da Constituição Federal, e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a constitucionalidade, ou não, da. Súmulas 501 a 600. 359 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notifi cação do devedor antes de proceder à inscrição. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O agravante sustenta, em suma, que: a) com a oposição dos embargos de declaração, prequestionou-se o art. 407/RS, Rel. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Relator(a): MIN. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 8. Negative Factors of. min. 1. Simples. Min. A Suprema Corte atestou a desigualdade instituída pela Lei Complementar nº 698 em virtude do princípio do direito adquirido da filha solteira. Agravo regimental no recurso especial. Consultor Jurídico - Notícias, 27/2/2020 - STJ flexibiliza súmula sobre inscrição em cadastro restritivo [Consumidor, Responsabilidade Civil]Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. No entanto, a exoneração não é automática. 433/2011 alterou a redação do art. 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu MINHAS ANOTAÇÕES Súmula vinculante 34 (STF): A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10. 15 RETA FINAL DELEGADO PARAÍBA CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. II. APOSENTADORIA: PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO.